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Delphis Silva
Comentário · há 9 anos
Delphis Silva
Comentário · há 9 anos
Apenas um complemento:
Somente em 2003 que o Egrégio Conselho Federal da OAB, por unanimidade, apontou que estes estavam dispensados de prestar o Exame de Ordem, conforme o julgamento do Recurso 0162/2003 que tem a seguinte ementa:
"Ementa 028/2003/PCA. Bacharel em direito que tenha colado grau até 1973 não está sujeito à comprovação de estágio profissional ou Exame de Ordem, para obtenção de sua inscrição originária perante a Seccional onde mantém seu domicílio. O direito adquirido do bacharel nestas condições está amparado nos Provimentos 18 e 33 da OAB e Lei 5.960, de 10 de dezembro de 1973 (Recurso 0162/2003/PCA/MS, Rel. Conselheiro Reginald Delmar Hintz Felker (RS), j. 19.05.2003, por unanimidade, DJ 23.06.2003, p. 604, S1)."
Somente em 2003 que o Egrégio Conselho Federal da OAB, por unanimidade, apontou que estes estavam dispensados de prestar o Exame de Ordem, conforme o julgamento do Recurso 0162/2003 que tem a seguinte ementa:
"Ementa 028/2003/PCA. Bacharel em direito que tenha colado grau até 1973 não está sujeito à comprovação de estágio profissional ou Exame de Ordem, para obtenção de sua inscrição originária perante a Seccional onde mantém seu domicílio. O direito adquirido do bacharel nestas condições está amparado nos Provimentos 18 e 33 da OAB e Lei 5.960, de 10 de dezembro de 1973 (Recurso 0162/2003/PCA/MS, Rel. Conselheiro Reginald Delmar Hintz Felker (RS), j. 19.05.2003, por unanimidade, DJ 23.06.2003, p. 604, S1)."
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